Perfil profissiográfico previdênciário

Páginas: 5 (1076 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
PPP
Perfil Profissiográfico Previdenciário
1 - Introdução
A preocupação com a saúde e segurança do trabalhador é assunto que envolve não só questões de ordem previdenciária, mas também de ordem trabalhista e de saúde pública. Algumas medidas foram adotadas pela sociedade brasileira em favor de quem trabalha exposto a agentes nocivos - ambientes insalubres, periculosidade e aposentadoriaespecial. É direito de o trabalhador exercer sua função em ambiente saudável e seguro. Hoje esses direitos são assegurados na Própria Constituição Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais.
Uma das medidas adotadas foi convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a exigir que a comprovação da exposição passasse a ser feita mediante a apresentação de um formulário denominado de PP – PerfilProfissiográfico que mais tarde, acrescentou-se através do Decreto nº 4.729/03 mais um “P” ao documento que passou a denominar-se Perfil Profissiográfico Previdenciário um formulário expedido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com indicações inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva.
2 - Desenvolvimento
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é umformulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, que passou a ser exigido a partir da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 regulamenta e formata o PPP, cujas exigências encontram-se prevista na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), onde diz “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil Profissiográficoabrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. (Art. 58, Parágrafo 4, Lei 8.213/91)”.
As informações necessárias para o preenchimento do PPP devem ser extraídas do (LTCAT) Laudo Técnico de Condições Ambientais do trabalho, do (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do (PCMSO) Programade Controle médico de Saúde Ocupacional e do (PGR) Programa de gerenciamento de Riscos, este último no caso de empresas de mineração.
O PPP – Perfil Profissiográfico previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suasatividades.


2.2 - Objetivo
O objetivo primordial do PPP é fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial, comprovação esta que deverá ser feita perante o INSS.

2.3 - O PPP tem como finalidade:
I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, aaposentadoria especial;

II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III – prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar asinformações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;

IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas emsaúde coletiva.
A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar o PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial...
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