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- Instrumentos de intervenção do Estado
Instrumentos de intervenção do Estado Para alcançar os seus objectivos o estado utiliza como instrumentos o planeamento e as politicas económicas e sociais Planeamento
Instrumento onde o estado fixa um conjunto de objectivos económicos e sociais que pretende alcançar no curto, médio e longo prazo, através da elaboração de um plano.
O plano é obrigatório (imperativo) para o sector público enquanto que para o sector privado e meramente indicativo, servindo apenas de orientação É neste âmbito que o governo, no desempenho das suas funções, elabora todos os anos o Orçamento de estado, onde se prevêem as receitas e as despesas a efectuar pelo estado, sendo um documento de previsão, político (tem que ter aprovação parlamentar), económico (revela a previsão da actividade financeira do estado) e jurídico

Receitas publicas Despesas publicas

▪ coactivas - impostos – prestações pecuniárias pagas coercivamente pelas famílias e pelas empresas, de forma imediata e sem contrapartida ▪ directos – incidem directamente sobre os rendimentos e o património. Ex: IRS IRC ▪ Indirectos – incidem sobre bens e serviços transaccionados - Taxas – são pagamentos efectuados pelas famílias e pelas empresas em troca da utilização de um serviço - Creditícias - empréstimos contraídos pelo estado Todos os gastos efectuadas pelo estado no desempenho das suas funções pelo que temos despesas com:
▪ funções de soberania (Administração publica)
▪ Funções sociais (Educação, saúde…)
▪ Funções económicas (agricultura, industria, transportes…)

Para efeitos de orçamentos orçamento de estado as receitas e as despesas são classificadas de acordo com o critério económico e por isso são classificadas da seguinte forma:
Receitas
▪ Correntes: derivam de rendimentos criados no período de vigência do orçamento e que se prevê que se voltem a repetir noutros anos. Ex: impostos