PERFIL DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL

INTA-INSTITUTO SUPERIO DE TEOLOGIA APLICADA
MARIA LILIANE FREITAS MORORÓ

PERFIL DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL

Sobral/Ceará
2012

MARIA LILIANE FREITAS MORORÓ

PERFIL DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL

Curso de Nutrição Professor: José Amilton Costa Mestre em Saúde da Família-UFC

Sobral/Ceará
2012
Resumo É imprescindível para entendermos o direito humano a alimentação adequada no Brasil que façamos um estudo da evolução histórica dos direitos humanos á alimentação. Então baseado em fontes documentais é feita uma reflexão da trajetória da Segurança Alimentar e Nutricional, compreendendo assim como um direito humano é importante, pois abre a possibilidade de qualquer brasileiro de cobrar esse direito ou se sentir lesado a esse direito podendo reivindicá-lo ao estado. E que esse DHAA seja vinculado ao principio de cada cidadão de ter o direito de escolher livremente quais alimentos produzir e consumir. Sendo relevante que venhamos a ressalta a importância dos tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC,1996). É interessante que seja enfatizado as várias declarações e documentos políticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Cúpula Mundial de Alimentação (1996) onde são destacadas a importância ao Direito Humano à Alimentação Adequada. As leis que embasam os programas de políticas públicas merecem destaque para que possam serem desenvolvidos com seriedade e compromisso. A lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e