Perempção

Páginas: 9 (2231 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Perempção

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, e a dois anos, se imóvel.

Doutrina• A preempção ou preferência é cláusula especial à compra e venda garan­tidora ao vendedor do direito de recomprar a coisa vendida, se o adquirente resolver vendê-la ou oferecê-la à dação em pagamento. Diferencia-se da retrovenda, porque nesta última o vendedor da coisa imóvel pode reser­var-se o direito de recobrá-la, independente da vontade do comprador, e
por versar também sobre coisamóvel, consoante explicita o parágrafo introduzido.
• Desatendida a preferência, sujeita-se o comprador que alienou a coisa ou deu-a em pagamento a responder por perdas e danos, não resolvendo, como no direito de retrato, a venda ao terceiro adquirente (art. 507). Eis o magistério de João Alves da Silva: “A cláusula de preempção não éuma condição suspensiva, nem resolutiva: não suspende a plenaaquisi­ção do domínio pelo comprador nem faz resolver a venda, como no pacto
de retrovenda ou de melhor comprador. É uma simples promessa unilate­ral de revender ao vendedor, em condições iguais às aceitas pelo compra­dor, oferecidas por terceiro. Por isso, só assegura ao vendedor um direito pessoal, que se resolve em perdas e danos, pelo inadimplemento da obri­gação do comprador”. A alienação dacoisa sem a prévia ciência ao ven­dedor, acerca do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, acarre­tará, contudo, responsabilidade solidária ao terceiro adquirente, se este tiver procedido de má-fé (Art. 518).
• A oferta ao vendedor primitivo, titular da preempção, para que exercite o seu direito de preferência, será feita mediante notificação judicial ou extrajudicial. Cumpre notar que eladeverá conter todas as condições do negócio (novo contrato), dispondo sobre preço, forma de pagamento, van­tagens oferecidas por terceiro e outros elementos integrativos da proposta.
• Os prazo decadenciais, conforme o objeto, para o exercício do direito de prelação são modificados signiflcativamente, em confronto com o ditado pelo art. 1.153 do CC de 1916 (v. art. 516).


Art. 514. O vendedorpode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai ven­der a coisa.

Doutrina

• O dispositivo cuida da iniciativa da prelação pelo antigo vendedor, uma vez bastante ciente que o atual proprietário pretenda vender a coisa (ou dá-la em pagamento). Utiliza-se de faculdade ao exercício do seu direito de preferência sobre a coisa em venda ouilação, antecipando-se à oferta obrigatória que haveria de ser feita pelo vendedor potencial a ele preferente. A intimação serve para evidenciar o seu interesse de recomprar a coisa, tanto por tanto (art. 515).




Art. 515. Aquele que exerce a preferencia está, sob pena de a per­der, obrigado a pagar; em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.


Doutrina

• O exercício do direitode prelação na compra pelo antigo proprietário da coisa (preemptor) obriga-o a concorrer com terceiros em igualdade de condições, sujeitando-se a pagar, tanto por tanto, o preço exibido ou ajus­tado, para fazer valer a preferência. De conseguinte, havendo o compra­dor (atual proprietário) oferecido, em precedência, ao vendedor (ex-pro­prietário) a coisa que aquele vai vender (Art. 513), cumpre-lhemanifestar o interesse de exercer ou não o seu direito. Caso o exercite, o preferente aceitante obriga-se a pagar o preço nas mesmas condições ajustadas pelo vendedor com eventual terceiro interessado, constituindo essa obrigação a substância do instituto da preempção.
• O exercício da preferência, no prazo ajustado ou no prazo legal (ausente a estipulação de prazo convencional) apresenta-se...
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