Percentagem

Nos contratos de FIES, como o que ora se analisa, por força do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 10.260/2001 e na Resolução BACEN n.º 2.647/99, a taxa de juros, via de regra, vem contratualmente estipulada em 9% ao ano. Aplicando-se a primeira equação matemática supraindicada com base nessa taxa, obtém-se uma parcela mensal de juros de 0,72073%, exatamente igual àquela constante do contrato, que obviamente, fica aquém do índice mensal de 0,75000%, que se alcançaria a partir da divisão simples da taxa de 9% por 12 meses. Como corolário lógico disso, entendo que, dada a natureza exata da ciência matemática, para que a capitalização composta seja afastada, basta a determinação de que seja observado o limite de juros anual fixado para a contratação - ou seja, a taxa efetiva - porque, nessa hipótese, em princípio, não haverá a possibilidade de a taxa cotada anual vir a ser ultrapassada ao final do ano.

Tal raciocínio subsiste íntegro ainda quando levada em consideração a redução do percentual anual de juros de 9% para 3,4% sobre o saldo devedor, a partir de 10 de março de 2010, nos moldes da Lei n.º 12.202/2010 e da Resolução BACEN n.º 3.842/2010. Ou seja, constatando-se que a taxa efetiva acarreta uma taxa anual de retorno superior à taxa cotada anual de juros, pode-se evitar a capitalização composta simplesmente fazendo prevalecer a última taxa - atualmente estabelecida em 3,4% ao ano - mesmo que isto implique a revisão anual dos valores pagos a título de juros e amortizados a título de principal.

Em síntese: sendo observada a amortização mediante dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, resta desconfigurada a capitalização de juros tal qual vedada em nosso ordenamento jurídico, apesar da previsão contratual da cobrança de juros capitalizados (cláusula décima), como inclusive já declarou o Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Franciulli Netto, por ocasião do julgamento