Perícia contábil e auditoria contábil

Páginas: 21 (5069 palavras) Publicado: 20 de março de 2012
PERÍCIA CONTÁBIL E AUDITORIA CONTÁBIL


CONCEITO DE PERÍCIA

Perícia advém do latim peritia, conhecimento proveniente da experiência, habilidade, talento. Espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada a formulá-lo. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários asubsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (Item 2 da NBC TP 1 – Normas Técnicas da Perícia Contábil).Portanto, a perícia contábil tem sua amplitude relacionada á causa que a deu origem. Assim, uma perícia queenvolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames.


ASPECTOS LEGAIS
PERÍCIA CONTÁBIL E O CÓDIGO CIVIL
O perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem a obrigação de conhecer e seguir os ritos previstos no Código de Processo Civil, instrumento de consultas frequentes paratodos os profissionais que militam na área da perícia judicial.
Num processo judicial, de acordo com o CPC, artigo 145, o Juiz será assistido por perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico
"Art. 145: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o Juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
1º Os peritos escolhidosentre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.
2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
3º “Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham osrequisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz.”
No artigo 420, o Código de Processo Civil determina que a perícia se divida em exame, vistoria ou avaliação, cujas definições segundo Palombo (1996 - 94) são:
- Exame é a análise de livros e documentos
-Vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de formacircunstancial.
- Avaliação é o ato de determinar valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.
Art. 420: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação
Parágrafo único: O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação forimpraticável.
Para o exercício da atividade pericial, além da determinação legal contida no Decreto-Lei nº 9.295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, e da Resolução do CFC nº 560/83, que disciplina as atividades exclusivas dos contadores, legalmente habilitado, o Conselho Federal de Contabilidade editou as Resoluções 857 e 858 que aprovaram, em 21 de outubro de 1999, as NormasBrasileiras de Contabilidade NBC P-2 (Normas Profissionais do Perito) e NBC T-13 (Da Perícia Contábil).


NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL E DO PERITO- CONTADOR ASSISTENTE
Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral.
Perito-contador assistente éo contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
NORMAS DE CONDUTA DO PERITO CONTADOR E NORMAS DE CONDUTA DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE – CFC
A responsabilidade profissional do perito-contador e do perito-contador assistente na realização dos trabalhos periciais segue abaixo.
a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em...
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