Pensão por Morte em face do INSS

Páginas: 4 (984 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ­­VARA FEDERAL DE –SP














NOME, (QUALIFICAÇÃO), residente e domiciliadana endereço, por seus procuradores, vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente:



AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


Em face do Instituto Nacional do SeguroSocial – INSS, situado à __________________________, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.



DOS FATOS

A Autora conviveu maritalmente com Fulano de Tal, desde fevereirode 2009 até o seu óbito em 24 de junho de 2012, motivo pelo qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária em 10.10.2012, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheira NBxxxxxxxxxxxxxxx que foi indeferido, conforme documento anexo.

Como prova inicial, a Autora juntou apenas uma declaração assinada pela genitora do falecido e algumas fotos tiradas com o companheiro,pois, não possui quaisquer outras provas documentais.

A Autora na condição de dependente do segurado falecido, a teor do art. 16 da LBPS, cujo inciso I dispõe que são dependentes daprimeira classe, dentre outros, os companheiros de segurados da Previdência Social, para os quais, segundo o § 4º do mesmo artigo, “a dependência é presumida.”

Requer, portanto, com fulcro noart. 74 da Lei n. 8.213/91 o benefício de pensão por morte, bem como, no mesmo artigo o disposto quanto ao início do benefício.


DAS PROVAS TESTEMUNHAIS

Comode fato praticamente inexiste a comprovação por meio de documentos quanto a condição de companheira do segurado e conseguinte deferimento da tutela, resta provar o alegado por meio de testemunhascujo rol segue ao final.



DO DIREITO

Diz os artigos 16, I - §4º e 74 da Lei 8.213/91, in verbis:

Artigo 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de...
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