Penhor

PENHOR

Salvador
2012

Penhor
1.Conceito
→A palavra penhor é originária de pignus (derivada de pugnus, indicando que os bens do devedor permaneciam sob a mão do credor.

→Dispõe o art.1.431do Código Civil
Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação

2.Características
→Direito real de garantia, conforme prescreve o art.1419 do
Código civil.

→Direito acessório
→Somente se perfecciona pela tradição do objeto

3.Objeto do Penhor
→Recai em regra, sobre bens móveis
“Penhor solidário”
→Exige alienabilidade do objeto
→Requer que o bem empenhado seja da propriedade do deve
Dor, salvo no caso de domínio superveniente(CC art.1420 parágrafo 1°)
→É nulo o pacto comissório(CC art.1428
.
→É um direito real uno e indivisível
→É temporário
→Em princípio não se admite um segundo penhor sobre a coisa, em face da transmissão da posse

De acordo com Lacerda de Almeida, podem ser objeto de penhor
→As coisas corpóreas móveis em espécie, sós ou conjuntamente com seus acessórios
→As coisas fungíveis consideradas como espécie
→Coisas em coletividade
→Coisas fungíveis in genere (penhor irregular) e nomeadamente o dinheiro .
→Títulos da dívida pública nominativos ou ao portador
→Ações de companhias, debêntures, dentre outros.

Penhor
*FORMA
Artigos: CC
1424, I , II e III
1432
1438

*Direitos do Credor Pignoratício
Artigo:

1433, I – VI, CC
*Das obrigações do Credor Pignoratício
Artigo:
1435, I – V, CC

PENHOR RURAL
ART. 1.438
Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. PENHOR AGRÍCOLA
ART. 1.442 Podem ser objeto de penhor:
I – Máquinas e instrumentos de agricultura;

II – Colheitas pendentes, ou em via de formação;
III