pendencias trabalhistas

Pendências trabalhistas

Caso mantenha funcionários, o empresário precisa comprovar que não possui dívidas trabalhistas. Para encerrar as atividades, os contratos com empregados precisam estar desfeitos e todos os direitos pagos em dia. Na Sefip – declaração mensal que informa os recolhimentos de cada funcionário – é informado apenas que não houve atividade de funcionários no último mês, portanto não há dívidas. Se a empresa não tem empregados, basta informar a situação na Sefip. Processos trabalhistas podem ser transferidos para a pessoa física dos sócios.
Emissão das CNDs
O empresário deve pedir a emissão das CNDs (Certidões Negativas de Débitos) em diferentes órgãos: Previdência Social, Receita Federal, Dívida Ativa da União, Caixa Econômica Federal e Prefeitura. Estas certidões são comprovantes de que a empresa não possui dívidas ou pendências e podem ser requeridas pela internet.
Regularize as pendências aso alguma das entidades identifique pendências ou inconsistência de dados, a certidão é negada. O empresário deve solicitar ao órgão que negou a emissão um extrato de pendências e providenciar a regularização. A dívida é cobrada com juros, correções monetárias e multa que pode chegar a 20% do valor total.
Distrato Social
Com as CNDs emitidas, o processo fica mais fácil. Os sócios devem elaborar e assinar o Distrato Social, documento no qual o fim da empresa é oficializado. No documento, também deve ser indicado o nome do ex-sócio que terá a responsabilidade de guardar livros e documentos fiscais da empresa encerrada. O recomendável é que sejam feitas três vias, uma ficará retida na Junta Comercial e as demais servem para dar continuidade ao processo de fechamento.
Junta Comercial
Uma via do Distrato Social assinada pelos ex-sócios deve ser entregue na Junta Comercial do Estado. O órgão analisará o processo e a regularidade das certidões antes de fazer o registro de encerramento.
Declarações mensais
Empresas sob regime tributário de Lucro