Penas restritivas de direito

Páginas: 7 (1573 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014
4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Alternativas à prisão.
Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica.

4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP):

a) prestação pecuniária; 
b) prestação inominada;
c) perda de bens e valores; 
d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 
e) interdição temporária de direitos;
e.1)  proibição do exercício de cargo, funçãoou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
(aplicam-se aos crimes ligados ao exercício).
e.2) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
(aplicam-se aos crimes ligados ao exercício).
e.3) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
(aplicam-se aos crimes culposos detrânsito).
e.4) proibição de freqüentar determinados lugares. 
e.5) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
(aplicam-se ao crime de fraude em certame de interesse público – art.311- A CP)
f) limitação de fim de semana.

Classificação:

Genéricas: aplicam-se a qualquer delito satisfeitos os requisitos (a,b,c,d,e.4,f)
Específicas: aplicam-se somente a algunscrimes (e.1, e.2, e.3, e.5)

Características:

Autonomia: existência própria.
- Relevo quando existiam penas principais e acessórias, com o fim de tal distinção todas as penas criminais são autônomas.

Substitutividade: substituem as penas privativas de liberdade.
- Não são previstas no preceito secundário (Exceção: arts. 302 e 303 CTB – Lei 9.503/97, art. 28 Lei 11.343/06).
- O juiz nacondenação estabelece uma pena privativa de liberdade, que poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
- Ocorre na fase de aplicação

Conversibilidade em prisão:
- Descumprimento injustificado da condição imposta, (obrigatória), ou
- Condenação por outro crime, sendo inviável o cumprimento simultâneo (facultativa), ou
- Cometimento de falta grave (art. 181 LEP).
Crime cometidodurante o cumprimento da pena alternativa? Demonstra inaptidão para o cumprimento da pena substitutiva.
- Detração do tempo cumprido.
- Saldo mínimo. 30 dias.
- Detração em pena de prestação pecuniária: abatimento proporcional.
- Exceção à conversão: penas previstas no preceito secundário. (Ex. art. 28 da Lei 11.343/06 – pode ter, no caso, multa).

4.2) REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO

Emcrimes culposos – análise das circunstâncias judiciais (art. 44, III).
- Verificação se a substituição é suficiente.

Em crimes dolosos:

1º) pena não superior a quatro anos:
- Várias condenações: concurso material (art. 69) = somam-se as penas.
concurso formal ou crime continuado:(art. 70 ou 71) = pena final.

2º) Ausência se violência ou grave ameaça.
-Violência real(Jurisprudência). Assim, pode haver substituição em caso de tentativa de estupro contra menor de 14 anos (violência presumida)

Há possibilidade de haver substituição em face do delito de lesão corporal leve (art. 129 CP), ou o delito de ameaça (art. 147), vez que esses pressupõem a presença de violência real e grava ameaça respectivamente?
Sim. Critério da especialidade. Lei 9.099/95 – são crimes de menorpotencial ofensivo (previsão no art. 62 da Lei dos Juizados Especiais).

3º) Ausência de reincidência em crime doloso
- cometimento de crime doloso ou preterdoloso, após condenação em crime doloso ou preterdoloso.

- Exceção:
Se a medida é socialmente recomendada e não seja o mesmo crime (mesmo tipo penal).

4º) Análise das circunstancias para aferir a suficiência da medida.(Art.44,III).CRIMES CULPOSOS

CRIMES DOLOSOS





Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias favoráveis ao agente
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Não ser reincidente em crime doloso, salvo se a medida for...
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