Penas alternativas: reeducação adequada ou estímulo à impunidade

Páginas: 6 (1304 palavras) Publicado: 12 de abril de 2012
O livro “Penas Alternativas – Reeducação Adequada ou Estímulo à Impunidade?”, expõe as deficiências do sistema carcerário brasileiro ao mesmo tempo em que discute as novas soluções legais visando o não uso da pena privativa de liberdade e a participação ativa da sociedade na solução de seus problemas.

A ineficaz utilização da pena privativa de liberdade na recuperação, reabilitação, reeducaçãoe ressocialização de uma pessoa condenada coloca em xeque sua utilização e faz atual a discussão sobre seu uso na maioria dos casos, como afirma o professor: “A pena privativa de liberdade já se tornou uma tradição no direito penal pátrio, uma vez que está prevista na grande maioria dos ilícitos penais.”(pág. 36).

Uma passagem do livro deixa bem claro o fracasso do Estado no uso desse tipo depena “...o direito de punir do Estado se tornou falho porque o primeiro passo foi concluído, privando o infrator de sua liberdade através do devido processo legal, mas as etapas seguintes como a reeducação e a ressocialização não acontecem, pois o Estado simplesmente trata com enorme descaso a vida humana que está sob sua tutela.”(pág. 32).

As condições de vida encontradas no sistemacarcerário estão muito aquém das mínimas exigíveis para a pessoa promover passo a passo sua reabilitação, isso, devido ao descaso do Estado com o sistema prisional. Um dos principais argumentos do professor para firmar sua posição de que a pena privativa de liberdade deve ser usada com menos freqüência é: “Vale ressaltar que a privação da liberdade à qual se refere este tipo de pena está direcionada àliberdade de locomoção do condenado. Portanto, o fato do indivíduo ser condenado à pena privativa de liberdade não faz com que este perca o direito de pensamento, seja este escrito ou falado, e muito menos o direito de exercitar atividade religiosa.”(pág. 36).

Exemplos como o retratado no filme “Assassinato em primeiro grau”, existem muitos. O filme conta a história de Henri Young, um jovem querouba U$ 5,00 (cinco dólares), acaba preso e condenado a cumprir pena em Alcatraz. Na prisão, por uma tentativa fracassada de fuga, passa 3 anos numa solitária, onde o máximo de isolamento de um preso era de 19 dias. O filme mostra um total desrespeito ao ser humano e denuncia os maus tratos dados até pelos diretores de presídios aos seus presos, o que levanta a indagação de que se é justo uma pessoacumprir anos de prisão por um crime de ínfimo potencial ofensivo e não receber o devido preparo para voltar ao convívio na sociedade. O presídio, neste caso, e em muitos outros, não esteve próximo de promover uma reeducação e ressocialização do condenado.

Não é a toa que novas soluções estão sendo testadas, e um exemplo abordado pelo livro é a lei 9.099/95 que trata dos Juizados EspeciaisCriminais com propósitos analisados por Tailson Pires Costa neste trecho: “O Juizado Especial Criminal surge, em princípio, com três propósitos. O primeiro deles vem ao encontro da modernização do direito penal mundial, com a finalidade de proporcionar ao infrator a possibilidade de reparar o dano causado, facilitando a distribuição da justiça pela própria comunidade, evitando, assim, a contaminação doinfrator com o sistema carcerário. O segundo propósito é descongestionar os tribunais de processos judiciais, cuja infração penal é considerada de menor potencial ofensivo, uma vez que o acúmulo de processos judiciais dificulta a abreviação do espaço de tempo entre a infração cometida e a decisão judicial, tornando, muitas vezes, a pena inócua. Como conseqüência dos dois primeiros objetivos,surge naturalmente o terceiro, que é a concretização da economia estatal.”(pág. 61).

A lei 9.099/95 busca atender as novas exigências da sociedade moderna e vem realizando as expectativas que foram geradas com sua criação. A possibilidade de distribuir justiça pela comunidade e fazer com que todos os meios sejam esgotados antes de se buscar a prestação jurisdicional, não só colabora para a...
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