penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO.

Processo n°_

A empresa Desentupir, devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Léo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O Reclamante alega que foi contratado no mês de janeiro de 2008, tendo sido dispensado em janeiro de 2014. No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando hora de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana.
Ainda cabe ressaltar que o autor no ultimo mês laborado,colidiu com outro veiculo levando a empresa a pagar o dano. Tambem frisa-se,que no contrato laboral consta que em casos de danos o empregado deverá ressarcir á empresa.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO
2.1. Da prescrição qüinqüenal O Reclamante foi contratado em 2008 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2014. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de