penal

804 palavras 4 páginas
O habeas corpus surgiu, como um mecanismo jurídico capaz de combater os abusos praticados.Tendo a sua primeira formulação escrita na magna carta inglesa de 1215, o advento do instituto do habeas corpus representou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal, no inicio não era vinculado à ideia de liberdade de locomoção ,sendo inclusive usado em matéria civil,mais tarde ainda na Inglaterra adquiriu varias modalidades. No Brasil ,não ingressou na constituição do Império,formalmente foi instituído no código de processo criminal de 1832 e posteriormente ampliado com lei nº2033 de 1871.Constitucionalizou-se por meio do parágrafo 22 do artigo72 da constituição de 1891: “ dá-se-á habeas corpus sempre que o individuo sofrer violência ,ou coação ,por ilegalidade,ou abuso de poder”. Atualmente, o habeas corpus se encontra previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Ressalte-se que, no CPP, o habeas corpus é disciplinado no Livro III, referente aos recursos existentes no âmbito do processo penal. Trata-se de uma impropriedade técnica, vez que o HC não é um recurso, mas uma verdadeira ação, que pode ser intentada por qualquer um do povo.Segundo Gilmar Ferreira Mendes: “o habeas copus destina-se a proteger o individuo contra qualquer medida restritiva do poder publico à sua liberdade de ir e vir e permanecer”.
Segundo jurisprudência prevalente no STF é dominante no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente.
Porém, não basta haver a lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção para que seja cabível o habeas corpus. Para tanto, é necessário ainda que estejam presentes dois requisitos: ilegalidade ou abuso de poder.
O artigo 648 do CPP define, exemplificativamente, as hipóteses de ilegalidade. Diz-se que tal rol é meramente exemplificativo visto que o HC é

Relacionados

  • penal penal
    436 palavras | 2 páginas
  • Penal
    7452 palavras | 30 páginas
  • penal
    2739 palavras | 11 páginas
  • Penal
    860 palavras | 4 páginas
  • penal
    791 palavras | 4 páginas
  • Penal
    1941 palavras | 8 páginas
  • PENAL
    27032 palavras | 109 páginas
  • penal
    1328 palavras | 6 páginas
  • Penal
    10204 palavras | 41 páginas
  • Penal
    8315 palavras | 34 páginas