penal

Páginas: 7 (1552 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
Direito Penal

Princípios do Direito Penal : são constitucionais

A) Principio da Legalidade (art. 1º): um crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. 
- Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime
- A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar)
- A lei deve ser estrita,ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a favor do réu.
-  Principio da Taxatividade: a lei deve ser clara, objetiva, não pode gerar duvidas.

B) Principio da intervenção mínima: o direito penal deve intervir o menos possível na vida das pessoas. (só deve haver intervenção da lei em casos mais graves, complexos. Casos corriqueiros dodia dia não devem ser taxados como crime) 
Obs:. Pode ser chamado de "ultima ratio" (ultima razão)

C) Principio da Fragmentariedade: o direito penal é um fragmento do sistema jurídico

D) Principio da responsabilidade pessoal: a pena não pode passar da pessoa do condenado, pois a responsabilidade é pessoal.
Obs:. Pode ser chamado de principio da personalidade, da intrancendencia .

E)Principio da Humanidade: é proibido pena de morte, cruel (açoites e mutilações), de banimento (banir do país), de caráter perpetuo, trabalhos forçados.
Obs:. Aplica-se a pena de morte em caso de guerra declarada.(É proibido pena de morte em qualquer hipótese? Não, tem a exceção do caso de guerra)

F) Principio da individualização das penas: as penas devem ser individualizadas tanto pela lei comotambém pelo juiz. 

G) Principio da Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao crime 

H) Principio da irretroatividade da lei penal: a lei penal não retroage, salvo para o beneficio do réu.

I) Principio da retroatividade da lei penal mais benéfica: 
Aplicação da Lei Penal
A) No tempo: a regra é a de que se aplica a lei que está vigorando (tempus regit actum- o tempo rege o ato)
                     a exceção é a EXTRATIVIDADE, ou seja, aplicação da lei fora do tempo de sua vigência. Pode ser:
- Retroatividade da lei penal: retroage a lei penal mais benéfica até a data do fato, independentemente do transito em julgado . 
- Ultratividade da lei penal: aplicação de uma lei penal já revogada a crime praticado durante o período de sua vigência .

Obs:. Sumula 711 STF:fala dos crimes permanentes e continuados. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Art. 3º A lei excepcional : cessadas as circunstâncias que a determinaram,
Art. 3º A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração 

A questão troca Os dois..


Tempo do crime (art. 4ºCP): utiliza a teoria da atividade, ou seja, o momento do crime (da acao ou da omissão)
Lugar do crime (art.  6º CP):  teoria mista ou ubiqüidade para os crimes a distancia, ou seja, a conduta se da no Brasil e o resultado ocorre fora do Brasil, ou vice e versa.
Lugar do crime (art. 70 CPP): teoria do resultado para os crimes plurilocais, ou seja, a conduta se da no Brasil e o resultado também.B) No espaço: 

Aplicação da lei penal no espaço: aplica-se o principio da territorialidade (aplica-se a lei penal brasileira a todo crime praticado no território nacional) (art. 5º). Territorialidade tempreado= tem excessao . Excessões:
1. Convenções, tratados e regras de direito internacional: pode assinar abrindo mão da aplicação da lei penal (ex:. imunidades diplomáticas; chefe de estado)2. Imunidades parlamentares: art. 53, §3º CF. É de opinião , eles podem expressar sua opinião, mesmo cometendo crime, e não responde por isso.
3. Extraterritorialidade: art. 7º . Permite aplicar a lei brasileira a crime cometido fora dele. I (a,b,c,d)
- Território Nacional:
A) conceito geográfico
B) conceito juridico: aeronaves ou embarcações 
Publicas:em qualquer lugar é território...
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