penal

Páginas: 9 (2186 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO (4º PERÍODO)
PROF. HERON ABDON

EXERCÍCIOS

1. Assinale a alternativa correta em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal:
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político comrepresentação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
C) Ainviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, figura com um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal.
D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.E) Os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato.

2. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de
(A) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ouabuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(B) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
(C) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania.
(D) garantir direito de conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(E) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

3. Assinale a alternativa INCORRETA.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(A) Partido político devidamente constituído e registrado.
(B) Organização sindical.
(C) Entidade de classe.
(D) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(E) Partido político com representação no Congresso Nacional.

4. Sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
(A) Mandado de segurança.
(B) Mandado de segurança coletivo.
(C) Mandado de injunção.
(D) Habeas corpus.
(E) Habeas data.

5. Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) É vedada, nos termos da lei, a prestação deassistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(B) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença.
(D) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
(E) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

6. Em relação ao habeas-data, assinale a...
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