Penal

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Aspectos históricos da criação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus instrumentos de proteção O primeiro documento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a Carta de São Francisco, datada de 1945, documento que criou a Organização das Nações Unidas; no seu próprio preâmbulo já enuncia a necessidade de reafirmação dos direitos humanos e manifesta o seu horror aos estragos ocasionados pelas duas guerras mundiais. Mas foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948 que abriu a discussão sobre os direitos humanos, prescrevendo no seu artigo 1º que: “ todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”; e definindo assim os direitos humanos e as liberdades fundamentais na esfera internacional. É importante ressaltar que além da Declaração da ONU sobre Direitos Humanos, temos outros documentos de proteção aos direitos humanos na esfera internacional: - A Declaração dos Direitos do povo trabalhador e explorado, do Congresso Soviético Panrusso de 1918; - A Carta das Nações Unidas de 1945; - As resoluções da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas; - Declaração Universal dos Direitos do Homens de 1948; - Os Pactos internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966; 221 A Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; - A Carta Social Européia de 1961; - A Convenção Americana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981; - A Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena de 1991. No que diz respeito aos antecedentes históricos de maior conotação a respeito do tema, podemos ressaltar a Carta da ONU ou Carta de São Francisco, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de

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