Penal Resumo Livro Zaffaroni I

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO

Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli

PARTE GERAL
1º BIMESTRE

Primeira Parte:
TEORIA DO SABER
DO DIREITO PENAL
1ª AULA – 18/03/03
TÍTULO I
DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL
CAPÍTULO I
CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL
I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL
1 - O delito como “construção” e como “realidade”
Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais: um estupro e a emissão de um cheque sem fundos? O significado social é completamente distinto.
A única semelhança é que ambos são descritos na lei penal como crimes, ameaçados com uma pena, submetidos a um processo institucionalizado, e que paira uma ameaça de prisão sobre ambos.
CONCLUSÃO: o delito não existe sociologicamente. É uma solução de uma instituição penal.
O que existe na realidade social são CONFLITOS que são resolvidos institucionalmente. Mas na essência são fatos sociais distintos.
Essas mesmas condutas geram conflitos com soluções diferentes: o estupro vira manchete, o cheque sem fundos não.
Se fizermos um exame de consciência, veremos que várias vezes na vida infringimos normas penais: não devolvo um livro emprestado; levo embora a toalha do hotel; ultrapasso um sinal fechado etc. Os juizes também cometem crimes diários: assinam documentos como se fossem eles que fizeram e não são; afirmam que testemunhas são ouvidas na sua presença e não são etc. E o cartorário vai atrás: certifico que é verdade...
Poderíamos argumentar que são infrações levíssimas. No entanto eu denuncio todos os dias pessoas porque furtaram gilete do Comper, papel higiênico do Carrefour, chinelo do Extra etc.
CONCLUSÃO: A maioria dos crimes não são praticados por aquelas pessoas que chamamos de delinqüentes, bandidos, mas pelo próprio Estado. Exemplo:
a) a construção de armas nucleares e biológicas pelo Iraque e Coréia são atos preparatórios de crimes de guerra (destruição em