Penal ii

AULA 4- SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL
Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e consequente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a quo, condenações pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda de forma objetiva e fundamentada se assiste razão à tese defensiva de Adam. Quando praticou extorção era reincidente em relação ao furto RESP. O fato de ter transcorrido 5 anos após o término do cumprimento da pena e só depois desse prazo é que ele praticou novo crime, não pode gerar reincidência porque a mesma prescreveu conforme art. 64 inciso IX do CP, porém essa condenação anterior será considerada como maus antecedentes a ser analisado dentro das circunstâncias judiciais na 1 ª FASE da dosimetria da Pena. Não deve prosperar .
FURTO 10/01/2000 – 31/05/2002 TRANSITO JULGADO – 5 anos prescreveu
ROUBO 25/11/2001 – 10/06/2003
EXTORSÃO 30/05/2003 – 10/06/2006 Quanto praticou Extorsão era reincidente em relação ao Roubo

Questão n.2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que:
a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
b) é defeso ao juiz