Penal comentado até art. 6

Páginas: 6 (1441 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
Ucam
Mônica El-Jaick 2o Período - Direito - noite
Resumo do Código Penal com base nos conceitos de R Grego

"Art 1o - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia condenação legal." Anterioridade da lei.


Tudo o que não for expressamente proibido é lícito no Código Penal.
Tem por base o princípio da legalidade, que possui 4 objetivos:
1- Impedir que a lei penalseja retroativa. Ex. Se um fato foi executado numa data onde nenhuma lei o considerava crime e, posteriormente, definir-se uma lei para tal fato considerando-o crime, este não poderá ser julgado.
2- Proibir que costumes sejam a base da criação de crimes e penas. Ex. Um fato que não é admitido socialmente mas que não tem lei que o determine ato ilícito, não sofrerá sansão jurídica.
3- Proibir oemprego da analogia em prejuízo do réu. Ex. Quando um caso não está previsto em lei, não se pode usar uma hipótese, esta prevista, semelhante para integrar as lacunas legais caso o réu seja prejudicado.
4- Proibir incriminações vagas Ex. Processos sem fundamentação.

Legalidade formal- Direito proveniente do Estado. Ligada diretamente a obediência.

Legalidade material- Lei. A razão de ser daLegalidade Material é que tem-se o dever não somente de obedecer os procedimentos necessários escritos na Constituição, mas também, respeitar-se suas proibições e imposições, para garantir os direitos fundamentais por ela previstos.

Vigência e Validade da lei
A lei em vigor por si só não garante que seja aplicada. Isso só ocorre quando ela se torna válida, ou seja, depois de verificar-se queela está de acordo com o texto constitucional.
Porém, se o réu cometeu o ato antes de sua vigência, a lei pode ser aplicada a partir de sua publicação caso vá beneficiar o indivíduo. (Eficácia retroativa)

Princípio da tipicidade - Emana do Princípio da Reserva legal. Afirma que o ato cometido deve se encaixar na lei penal na data da ação ou omissão.

Outros princípios importantes para oDireito Penal -
Princípio da individualização da pena (Art. 5o, inciso XLVI)
Princípio da intervenção mínima
Princípio da lesividade
Princípio da adequação social
Princípio da fragmentariedade
Princípio da insignificância
Princípio da proporcionalidade
Princípio da limitação das penas
Princípio da responsabilidade pessoal
Princípio da culpabilidade
Princípio da dignidade da pessoa humanaPrincípio da extra-atividade da lei penal

"Art 2o - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[->0]" Lei penal no tempo.

Diz respeito a impossibilidade de retroatividade da lei penal para prejudicar o agente.Porém, se surgir uma lei nova reduzindo a pena mínima de determinada infração penal, deve aquela que foi aplicada ao agente ser reduzida a fim de atender aos novos limites, mesmo que a sentença que o condenou já tenha transitado em julgado.Ultra- atividade
Uma lei que não está mais em vigor pode ser usada para beneficiar o reú caso o fato tenha ocorrido em sua vigência.

Descriminalização
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Art 2o caput)

Combinação de leis- A fim de atender aosprincípios da ultra-atividade e da retroatividade, é dada a possibilidade de extrair de dois diplomas os dispositivos que atendam aos interesses do agente, desprezando aqueles outros que o prejudiquem.
Ex. Se uma lei A previa pena de 3 anos de reclusão e posteriormente dá lugar a uma lei B que aumenta para 5 anos porém prevê a redução de pena em 1/6 a 2/3 guardadas algumas condições, o réu...
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