Pena privativa de liberdade

A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

A pena privativa de liberdade surgiu como substituto humanista às penas corporais que prevaleciam até os primeiros momentos do século XIX, galgou espaço entre os criminólogos e operadores do direito até alcançar, já no século XX, a supremacia como resposta ao crime.

Nos dias de hoje, apresar dos inúmeros questionamentos à sua eficiência e mesmo ao seu caráter humanístico/civilizado, a pena privativa de libardade ganhou espaço na maioria dos países, independentemente, de seus índices de criminalidade.

Assim, o aprisionamento continua em alta, apesar da adoção de legislações que estabelecem penas alternativas, a exemplo do que acontece no Brasil, onde a proporção de pessoas presas para cada cem mil habitantes, subiu de 108,36 em 1997 – ano anterior à entrada em vigor da lei 9.714 que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -, para 239,18 em junho de 2008, segundo dados do DEPEN, e continua subindo.

O aumento do aprisionamento, mesmo diante da inclusão de penas “substitutas” no ordenamento jurídico, indica que ele ainda continua sendo a principal resposta ao crime e que as penas restritivas de direitos, longe de serem uma alternativa, são formas complementares de controle estatal e repressão às práticas delituosas.

A par desse aumento considerável da população carcerária, também resultante do aumento da criminalidade, houve uma deterioração do sistema prisional, em face da falta de investimentos, de modo que as condições de encarceramento se tornaram degradantes, com rotineira ofensa aos mais elementares direitos da pessoa, inclusive, ao disposto no artigo no artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal.

Esse quadro de total desrespeito aos direitos humanos, muitas vezes defendido por setores da população e respaldado pela denominada “razão vulgar” - subproduto da “razão imoral” -, longe de contribuir para a redução da criminalidade, tem sido um dos seus principais