Pena de Morte

Páginas: 74 (18315 palavras) Publicado: 6 de junho de 2014
ESAMC SANTOS












PENA DE MORTE:
A FAVOR DA VIDA






SANTOS - SP

2014







PENA DE MORTE: A FAVOR DA VIDA



Trabalho interdisciplinar do primeiro semestre do Curso Bacharel de Direito período matutino Fabricio Posocco, Fernanda Frinhani, Gisele Bernardo Hunold, Leandro Matsumota, Marcelo Marcocci.






PENA DE MORTE: A FAVOR DA VIDATrabalho interdisciplinar do primeiro semestre do Curso Bacharel de Direito período matutino Fabricio Posocco, Fernanda Frinhani, Gisele Bernardo Hunold, Leandro Matsumota, Marcelo Marcocci.






SANTOS - SP

2014

Conteúdo







A pena de morte na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 estabelece que, em regra, não é possível a imposição da pena demorte no ordenamento jurídico brasileiro, reservando, unicamente, a possibilidade desta modalidade, extrema, de pena em caso de guerra.
É nítido que o Constituinte Originário, ao vedar a pena de morte como regra em sua Lei Maior, tem por base, os princípios norteadores que caracterizam um Estado Social Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio do direito àvida. Ademais, a pena de morte, adotada em grau exceptio, tem razão na própria existência do cenário bélico; que é construído a partir do instrumento da resistência com finalidade de proteção do Estado, que por sua vez, é guardião da família, da cultura, dos homens.
Os supracitados princípios são considerados universais, pela subscrição realizada na carta universal de direitos humanos elaborada em1948. O direito à vida é uma prerrogativa humana, e sua aplicação não é intramurus.
Com a aquisição de natureza pétrea, o direito à vida projetou a impossibilidade preventiva de o legislador ordinário instituir pena de morte no Brasil como regra. Como se sabe, o Projeto de Emenda Constitucional nº 1/1988, buscava a inclusão da pena de morte como regra geral no Brasil, o que não foi possível devidoao artigo 60, § 4, inciso IV, da Constituição Federal, que leciona que não serão objeto de deliberação de emenda constitucional, os direitos e garantias individuais, que podem ser considerados cláusulas pétreas. Desta forma, instituir a pena de morte no Brasil por meio do Constituinte Derivado seria um atentado violento a vontade do povo e do Constituinte Originário, em relação aos fundamentos edireitos que regem a Constituição.
a) Princípio da dignidade da pessoa humana
O princípio da dignidade da pessoa humana está expresso na Constituição dentre os seus fundamentos do Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil, mais precisamente em seu artigo 1º, inciso III.
Este princípio objetiva garantir a todos os direitos e garantias fundamentais doscidadãos, assegurando assim os direitos previstos na Lei Maior, tais como o direito à vida, à saúde, à integridade física, à honra, à liberdade física e psicológica, ao nome, à intimidade dentre outros vários direitos e garantias fundamentais necessários para que uma pessoa tenha uma vida digna.
É necessário observar, que o citado princípio também tem atuação no âmbito das penas, pois quando se afirmaque o objetivo do Estado ao punir um agente delituoso é de promover sua ressocialização para que ele possa tornar a sociedade sem a oferecer perigo, e não uma forma de punir como um mero exemplo para a sociedade do que não se deve fazer, ele está implícito dentro de tal afirmação. Desta forma, se o Estado não busca promover a ressocialização do agente delituoso e impõe-lhe a pena capital, ele estáse omitindo de seu dever para com a sociedade.
A Constituição além de vedar a pena de morte como regra no Brasil veda também penas cruéis, disto indaga-se, pena de morte não seria também uma pena cruel?
Em uma análise subjetiva podemos afirmar que sim, pois não há hipótese em que a morte de um cidadão não seria cruel, mesmo que por meio indolor, ainda assim se caracterizaria um meio cruel,...
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