Pena de morte

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

i iiiiii uni iiiiijiijHinnjHiijiiii uni nu m n° 0032359-

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 29.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado ANDERSON DOMINGOS MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento FERRAZ teve DE a ARRUDA participação (Presidente dos sem

Desembargadores

voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 02 de fevereiro de 2011.

PEIRETTI DE GODOY RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0032359-29.2009.8.26.0053 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADO: ANDERSON DOMINGOS MARTINS.
Juiz de Direito prolator da sentença: Dr. Randolfo Ferraz de Campos. 14a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

VOTO N° 14.950
MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público para ingresso na carreira de Soldado PM 2* Classe Eliminação do certame por inaptidão aferida no exame médico em razão da existência de tatuagens - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Candidato que não preencheu os requisitos exigidos no edital - Sentença reformada - Recursos providos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Domingos Martins contra ato do Chefe da Seção de Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar consubstanciado na eliminação do impetrante do concurso público para admissão de Soldado PM 2a Classe por inaptidão verificada no exame médico. Aduz que as tatuagens que possui não afrontam as regras do edital, sendo imperceptíveis no exercício das funções

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