PEJOTIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA

Páginas: 7 (1722 palavras) Publicado: 29 de março de 2014
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001096-36.2011.5.15.0062
RECORRENTE
:
MÁRCIA NEVES DE SOUZA
RECORRIDO
:
ÓLEO & ÓLEO EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA
ORIGEM
:
VARA DO TRABALHO DE LINS


RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – FRAUDE – CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO – “PEJOTIZAÇÃO” - PRIMAZIA DA REALIDADE - RESSARCIMENTO DOS ENCARGOSORIUNDOS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Se o empregador impõe ao laborista condições ilegítimas para formação ou manutenção do liame empregatício, como criação fictícia de empresa individual, nada mais lógico, razoável e jurídico do que a responsabilização pelos encargos emergentes do ato ilícito. Mostra-se inconcebível que o trabalhador tenha que direcionar parcelas revestidas de caráteralimentar para adimplir obrigações decorrentes do ilícito arquitetado pelo empregador. Dessarte, o comando jurisdicional deve açambarcar todos os efeitos deletérios desta relação jurídica, o que, de certo, implica assunção, por parte do empregador, da obrigação de arcar com todas despesas de constituição, manutenção e encerramento da pessoa jurídica criada como faixada.
Recurso provido, nesteparticular.


Dispensado o relatório, na forma da lei.

V O T O

Conheço o recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

I – Do vínculo empregatício
A reclamante busca o reconhecimento de vínculo de emprego em período superior àquele consignado na r. sentença recorrida, ao fundamento de que o término do pacto laboral ocorreu em 20/12/2010, tal como demonstram asprovas orais. Assim, sustenta que o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que o termo final do contrato deu-se em 30/08/2010, está equivocado.
O inconformismo merece guarida.
A recorrente declinou, na exordial, que foi contratada na função de compradora, no dia 23/08/2009, tendo sido dispensada sem justa causa, em 20/12/2010. Em defesa a reclamada admitiu a prestação de serviços dareclamante na qualidade de profissional autônoma, no interregno de 23/08/2009 a 30/08/2010, apenas.
Pois bem, sendo indiscutível a existência da relação empregatícia, ante os efeitos da coisa julgada operada nestes autos, tem-se que o ônus probandi atinente ao término do contrato de trabalho repousa sobre a reclamada, porquanto o princípio da continuidade da relação de emprego é presunção quemilita em favor do trabalhador, nos termos do entendimento reunido em torno da Súmula 212, do C. TST.
Dessa forma, por não terem sido produzidas provas de que a prestação de serviços cessou na data indicada em defesa, pois nenhuma das testemunhas conduzidas a juízo (fls. 77/78) trouxeram elementos probatórios para apurar a data da cessação do labor prestado, considerando, ainda, que o depoimentopessoal da reclamante harmoniza-se com o exposto na preambular, imperioso torna-se reconhecer o termo ad quem postulado, ou seja, 20/12/2010.
Por corolário, determina-se que a reclamada proceda a anotação da CTPS, consignando como último dia de trabalho 20/12/2010, mantidas as demais cominações estabelecidas na sentença recorrida, bem como acrescer ao decreto condenatório as parcelas rescisóriasdaí decorrentes, a saber: saldo de salário do mês de dezembro de 2010; repouso semanal remunerado sobre as comissões e reflexos; férias proporcionais (5/12), acrescida do terço constitucional; décimo terceiro integral do ano de 2010 e FGTS + 40%.

II – Dos pagamentos referentes à constituição, funcionamento e encerramento de pessoa jurídica
A recorrente propugna pela condenação da reclamada aopagamento dos valores referentes aos impostos incidentes sobre a atividade desenvolvida pela empresa até o ajuizamento da presente ação, assim como aqueles que forem lançados no curso do processo e os custos relativos à extinção da pessoa jurídica criada por determinação da recorrida, como condição de manutenção do trabalho. Sustenta que os documentos colacionados aos autos demonstram a...
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