pedido de semi aberto

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ (SC)

Autos Da Execução Penal xxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora in fine assinado, com escritório profissional sito à Rua Quintino Bocaiúva, 415-D, centro, Chapecó-SC, vem à presença de Vossa Excelência, requer o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, pelo que expõe e passa a requerer:

Para a concessão do benefício de saída temporária a lei de Execuções Penais exige o cumprimento de alguns requisitos, que se encontram descritos nos artigos 122 e seguintes da referida legislação.

Como em todos os benefícios previstos no direito criminológico brasileiro, necessário se faz o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e de ordem subjetiva.

O art. 122 da LEP estabelece como primeiro requisito para que o apenado possa ser agraciado com o benefício, o fato de que ele esteja cumprindo pena em regime semiaberto. Este requisito é preenchido pelo apenado que se encontra nesse regime.

Reza o art. 123 da Lei de Execução Penal:

“A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I- comportamento adequado
II- cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente
III- compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.”

O art. 123 da LEP traz os demais requisito a serem preenchidos. Invertendo um pouco a ordem expressas em seus incisos, buscando manter como padrão a análise dos requisitos objetivos em um primeiro instante, exige o inciso II, o cumprimento de um 1/4 da pena.

Portanto, os requisitos do artigo supra se encontram preenchidos, tanto que o requerente regrediu para o semiaberto, e desde então vem demonstrando bom comportamento, conforme se retira do seu relatório carcerário anexo, que revela que ele se encontra trabalhando no ergástulo,