pedido de revogação de prisão

Páginas: 5 (1196 palavras) Publicado: 22 de janeiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABA-PA







Processo nº 001323447.2013.814.0028
JUCELINO CONCEIÇÃO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer:
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Com fulcro no art. 316 doCódigo de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I- FATOS
O acusado foi preso no dia 02 novembro de 2013, pela suposta pratica do crime previsto no Art. 157, C/c art.14, inciso II do Código Penal, por ter supostamente tentado subtrair sem uso de arma pertences das vítimas Larissa Cristina Mendes e Jamerson da Silva Messias. O acusado está encarcerado a cerca de 70 dias,sendo que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 06 de fevereiro de 2014, ou seja, até lá já são mais de 90 dias encarcerado. O acusado é trabalhador honesto, tem residência fixa, acabou de completar 18 anos, mora com os pais e ajuda a mãe a vender frutas, verduras e suínos na feira para garantir o sustento dos 8 membros de sua família e nunca se envolveu em nenhum processocriminal.
Diante da desnecessidade de sua manutenção na prisão, a revogação da prisão preventiva é medida que se pede.
Em síntese, são os fatos.
II- DIREITO
A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seufavor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do CPP.
O acusado possui residência fixa e pretende colaborar com toda a persecução penal, no que couber. Não oferece risco à instrução criminal e tampouco aospossíveis envolvidos na persecução penal, razão pela qual não justifica a prisão preventiva. É um trabalhador honesto e tem família que precisa de seu trabalho.
A previsão dos artigos 316 e 319 do CPP é clara quanto á possibilidade de sua revogação, bem como do caráter excepcional da prisão preventiva. Esses dois dispositivos legais deixam claro que a prisão preventiva é medida subsidiária e nãopode ser decretada ou convertida sem que antes tenha sido imposta uma medida cautelar alternativa e, ainda em último caso.
Nesse sentido o professor Luiz Flávio Gomes:
A prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, porexpressa previsão legal. g. n.
DO EXCESSO DE PRAZO
Ocorre que, afora o alegado, tem-se transcorrido mais de 60 (sessenta) dias desde seu encarceramento e ainda o inicio da instrução criminal está previsto para mais de 90 dias após sua prisão, qual seja 06 de fevereiro de 2014.
Segundo o art. 400 do Código de Processo Penal a audiência de Instrução e Julgamento deverá ser realizada no prazo de 60dias, porém até a data da primeira audiência do acusado a ser realizada em 06 de fevereiro de 2014 já são mais de 90 dias, restando caracterizado o Constrangimento Ilegal que vem sofrendo o acusado.
É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do Excesso de Prazo em casos como o do acusado, impondo a concessão da presente medida, como segue:
“Decidiu o T.ªCrim/SP. Os prazos nãopodem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na formação da culpa do detento. O que deve ser considerado É O TEMPO DECORRIDO ENTRE  A PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E  O  TÉRMINO  DA  INSTRUÇÃO  QUE  NÃO  PODE  EXCEDER  DE  81  DIAS.” (RT 526/362). (grifo nosso).
A jurisprudência fixou...
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