Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.

xxx, nos Autos , que lhe move a Justiça Pública, através de sua Advogada “infra-assinado”, com Escritório Profissional na Rua Pedro Parigot de Souza, 410, Edifício Royal, sala 05, em Goioerê/Pr, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia., com fundamento ao artigo 5º LXI da Constituição Federal e artigo 316 e seguintes do Código de Processo Penal, REQUERER:
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

decretada pela respeitável decisão de fls. 52/55, proferida nos autos de Prisão em Flagrante n.º , pelas seguintes razões de fato e de direito:
I – DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Em 23/09/20133, foi realizada a prisão em flagrante de xxx, imputando-lhe ao mesmo o cometimento dos delitos previstos pelos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/90.
A conversão de sua prisão em flagrante em preventiva foi pleiteada pelo ilustre Representante do Ministério Público, sob o argumento de que a situação de per si evidencia a periculosidade do Requerente, afirmando genericamente que o mesmo possui envolvimento com a criminalidade.
Todavia, será demonstrado adiante que a prisão preventiva do Requerente deve ser revogada.

II – DO DIREITO:

Pelo que se infere dos autos, foi apreendido junto ao Requerente uma porção de 0.0010g, ou seja, uma porção ínfima de droga, que por si só não é prova suficiente de traficância por parte do Requerente.
A decretação da prisão preventiva do Requerente se deu com base apenas na gravidade in abstrato do delito em tese praticado pelo mesmo, utilizando-se também como fundamento os antecedes infracionais deste enquanto menor de idade.
Ocorre que, enquanto maior de idade, o Requerente não possui quaisquer antecedentes criminais. Não obstante, a existência de antecedentes infracionais, isto porque, o Requerente era inimputável à época.
Deste modo, após a