Pedido de Relaxamento de Prisão

Páginas: 3 (513 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Pedido de Relaxamento de Prisão - Direitos Humanos


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG




Fulano de tal , brasileiro,solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, assistido pelo Defensor Público abaixo assinado, nos termos do art. 45, inciso VII, da LeiComplementar Estadual 65 de 16 de janeiro de 2003 e do art. 16, b), da Lei Federal 1060 de 05 de fevereiro de 1950, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DAPRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS
(narrar de formacircunstanciada como se deu a prisão, explicitando o local onde o assistido se encontra preso, bem como os responsáveis pelo ato de constrição à liberdade de ir e vir)

No dia ___ do corrente mês e ano, porvolta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, quando estava se dirigindo a supermercado próximo de suaresidência.
Os policiais, sem maiores esclarecimentos, passaram a efetuar busca pessoal no requerente e afirmaram ter encontrado consigo certa quantidade de substância esbranquiçada semelhante acocaína.
Acontece que o invólucro que era portado pelo autor continha, na verdade, pequena quantidade de sal de frutas, e estava no bolso do requerente por mero esquecimento, já que tinha pedido um vizinhoum pouco da substância para tratar de má digestão, mas acabou resolvendo comprar um frasco para si, daí a ida ao supermercado.
Deve-se asseverar que depois de efetuada a condução ilegal dorequerente à delegacia de polícia do ___ distrito de Belo Horizonte-MG , foi ratificada a voz de prisão, pelo Delegado Autógenes de Tal, e mantida a custódia cautelar.
Nada obstante, passados mais de dez...
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