Pedido de Parcelamento do Débito - Execução JEC - art. 745-A, CPC

Páginas: 4 (906 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______.




Ação de Execução
Proc. nº****
Exequente: *****
Executada: *








*, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CPNJ (MF) sob o nº. *, estabelecida na (endereço completo, cidade), neste ato representa por sua sócia proprietária que abaixo subscreve, vem, respeitosamenteà presença de Vossa Excelência, para formular REQUERIMENTO DE PARCELMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC.

I-) DO OBJETIVO
Visa a presente o exercício do direito potestativo conferidopela Lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos.
Estabelece o preceito em questão:
“Art. 745-A.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito doexeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis)parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1o  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atosexecutivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

2-) DA DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO.

Em exegese do dispositivo antesreproduzido, aponta a doutrina cinco requisitos para o exercício do direito por ele instituído, a saber: a) SUJEITO AO PRAZO FIXADO PARA EMBARGOS; B) REQUERIMENTO DO EXECUTADO;. C) RECONHECIMENTO DOCRÉDITO DO EXEQUENTE; D) DEPÓITO EM JUÍZO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO; E) PAGAMENTO DO SALDO EM PARCELAS MENSAIS.

2.1-) DO ATENDIMENTO DO PRAZO
O prazo para o requerimento é idêntico ao dosembargos e conta-se do dia seguinte ao da juntada do mandado de citação.

2.2-) DO REQUERIMENTO
Não se trata propriamente de requerimento (ato postulatório), mas apenas de declaração que concretiza o...
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