Pedido de Livramento Condicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO

BENTO FLORES, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal número 00000/00, condenado pela prática do crime de Furto, tipificado no artigo 155 caput do Código Penal, que o condenou à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 83 do Código Penal, 66, inciso III, alínea “e” c/c 131 caput da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas:

I. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente foi condenado pela prática do crime de Furto, cuja sentença transitou em julgado em data de 18 de janeiro de 2006, onde se apresentou à autoridade judiciária e foi recolhido à prisão em data de 26 de janeiro de 2006, cumprindo pena privativa de liberdade até o presente momento no presídio Ferrugem, nesta comarca.

O Requerente não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, conforme certidões anexas.

Encontra-se preso há exatos 1 (ano), tendo cumprido, portanto, 1/3 (um terço) da pena à ele imposta.

O dano por ele causado, foi devidamente reparado, eis que o objeto do furto foi entregue à vítima, não mesmas condições que havia.

O comportamento do Requerente, durante o período da execução da pena foi satisfatório, eis que desempenhou trabalhos que lhe foram atribuídos com aptidão para prover sua própria subsistência mediante trabalho honesto.

III. DO DIREITO

O instituto do livramento condicional encontra previsão legal no artigo 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, que assim reza:

Artigo 131 LEP – “O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho