Pedido De Libera O De Ve Culo Apreendido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DO JUIZADO CRIMINA DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO.

Cartório do Crime
Termo Circunstanciado nº200300906190

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, prestador de serviço à Prefeitura Municipal de Niquelândia, portador da cédula de identidade nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. São José do Tocantins, 109, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade, por seu advogado e procurador devidamente constituído (doc.01), que a presente subscreve, vem, à presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, expor e requerer o seguinte:

O veículo Fiat Uno Mille SX, ano 96/97, placa NFB-1005, apreendido, é de propriedade do Requerente. A apreensão foi efetuada em virtude de ter os policiais Militares desta cidade de Niquelândia-GO, recebido uma denúncia que o Requerente e outros motoristas estavam fazendo manobra perigosa, ou seja, dando "cavalo de pau", o que não foi e não é verdade, conforme será provado pelas testemunhas abaixo arroladas!
Ora Excelência, no momento da apreensão do referido veículo o qual estava em poder do Requerente, estava estacionado há mais de 30mim e mesmo antes também não estava cometendo nenhuma infração de transito, conforme relatado no BO (Boletim de Ocorrência Policial), constante nos autos.
Este veículo é a única ferramenta de trabalho que o Requerente possui! Além do mais, o referido automóvel está a serviço da Secretaria de Governo Municipal, no transporte de pessoas e materiais diversos da referida Secretaria, conforme xerocópia do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE Nº350/03, em anexo. (doc.03)
Outrossim, conforme reza a SUB-CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato: "Caso o veículo locado fique impedido de prestar serviços por mais de 02 (dois) dias, o CONTRATADO deverá providenciar a substituição do mesmo ou do contrário serão