PEDIDO DE LAQUEADURA

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. – ESTADO DE SÃO PAULO.

Inicial civel

CLIENTE, QUALIFICAÇÃO, por sua advogada DATIVA, nomeada através do Ofício n°. 718/14 (docs.j.), com endereço comercial nesta cidade, na Rua ....., n°. ...., Zona Sul, nesta cidade de .........., CEP ......, onde receberá as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA

em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ........ com endereço para notificação na Praça ......, nº , Centro, Cidade e Estado, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS

A requerente está na sua 04 (quarta) gestação, e por motivos de risco a sua saúde, pretende já no parto realizar procedimento de laqueadura ou desligamento de trompas.

Referido pedido de laqueadura foi solicitado pelo Dr. Carlos Eduardo Garcia, tendo em vista as complicações anteriores sofrida pela Autora.

Assim, visando garantir o direito da Autora, a mesma participou da ação Educativa – Planejamento Familiar / Esterilização voluntária/laqueadura, conforme segue declaração em anexo. (DOC. J)

Ocorre que, tendo solicitado o procedimento da laqueadura no dia 07/07/2014, junto a Secretaria de Saúde, a Autora não obteve resposta, e, para garantir o direito de realizar a laqueadura ou desligamento das trompas se vê obrigada a recorrer a Justiça, tendo em vista que a mesma já se encontra no 6º mês de gestação.(DOC. J)

DO DIREITO

As normas constitucionais relacionadas ao planejamento familiar não podem ser interpretadas como de conteúdo programático, sob pena de cair no vazio os direitos garantidos na Constituição Federal. Têm elas aplicação imediata de modo a permitir ao interessado o acesso dos cuidados de que necessita e garantir a