Pedido de Guarda Compartilhada

1634 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA-SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Policial Militar, portador de cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXX - SSP, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Miguel Paulista, CEP nº XXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, devidamente representado por seu advogado infra-assinado, (doc. em anexo), com endereço profissional na Av. XXXXXXXXXXXXXXXX – Centro - SP, local onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos, 1.583 e 1.584 do Código Civil, devidamente regulamentados pela Lei nº 11.698, de 2008, propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

da menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, (doc. em anexo), em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXXX – SSP e inscrita no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXX São Paulo – SP, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Inicialmente, afirma o Requerente que não possui condições de arcar com as custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sustento próprio, tendo e vista que já arca com pensão alimentícia de sua filha oriunda de seu relacionamento com a requerida, conforme (doc.) em anexo, bem como as despesas do lar, tendo em vista que mora com sua mãe em residência alugada e arca com todas as despesas sozinhas.

Neste termo requer com base no art. 4ª da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, a concessão da Justiça Gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

O autor, manteve relacionamento com a requerida aproximadamente por 7 (sete) anos, sendo que durante o

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