pedido de desistencia

1390 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA__ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA – RR.

Processo nº.

........, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados que esta subscrevem (Documento Procuratório anexo), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebem intimações, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de consignação em pagamento movida por.........., devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- SÍNTESE DA INICIAL

O Consignado foi contratado pela Consignante em 01.10.2005, para exercer a função de relojoeiro, quando foi demitido, por justa causa, em 17.02.2014.

Ajuizou uma consignação de pagamento alegando que não foram quitadas as verbas rescisórias por motivos alheios à vontade da empresa, tendo em vista que após a demissão o Consignado ficou incomunicável, tendo mandado um recado por um amigo do obreiro que entregou sua CTPS para que fizessem as devidas anotações, bem como concluiu a sua rescisão contratual, sendo totalizado o valor líquido de R$ 1.970,10(mil novecentos e setenta reais e dez centavos).
II- PRELIMINAR

A inicial é inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão na inicial em relação à recusa do Reclamante em receber suas verbas rescisórias.

Isso porque o Reclamante em momento nenhum foi convidado a fazer o acerto, inclusive foi pessoalmente entregar sua CTPS para que os cálculos fossem feitos.

Dessa forma, o fato em tela prejudica sobremaneira a elaboração da defesa, pelo que requer a extinção do pedido sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

III-DO MÉRITO

Do Vínculo De Emprego Inicial

O Consignante, na inicial, alega que o Consignado iniciou sua atividade laborativa em 01.10.2005.

Todavia, não corresponde à verdade o início do pacto

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