Pedido De Cumprimento De Senten A Juizado Especial
Processo nº xxxxxxx
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença;
I. DOS FATOS
1. A priori, esclarece-se que se trata de ação de cobrança, proposta pelo Requerente em face do Requerido, que deteve sentença julgando procedente o pedido do Autor.
2. Desta forma, este D. Juízo condenou o Requerido ao pagamento da importância de R$ 550,06(Quinhentos e cinquenta reais e seis centavos), acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação
3. A sentença foi proferida em 09 de maio de 2014 (evento 39, tendo transitado em julgado em data de 23 de março de 2015(evento 47).
4. Tendo em vista que o Requerido não cumpriu com o estipulado na sentença proferida por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.
5. Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença.
II. DO DIREITO
6. A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu patrimônio ou de terceiros. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme determina os artigos 475-R e 580 do Código de Processo Civil
7. No caso em tela, verifica-se que a obrigação quitar o débito sentenciado cumpre todos os requisitos citados acima, pois a sentença, considerada título executivo judicial nos termos do art. 475-N, inciso I do Código de Processo Civil, determina quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelece o valor da obrigação, tornando-a líquida, fazendo com que o título se tornasse exigível.
8. Diante do