Pedido De Cumprimento De Senten A Juizado Especial

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ...... – .....

Processo nº xxxxxxx

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença;

I. DOS FATOS
1. A priori, esclarece-se que se trata de ação de cobrança, proposta pelo Requerente em face do Requerido, que deteve sentença julgando procedente o pedido do Autor.
2. Desta forma, este D. Juízo condenou o Requerido ao pagamento da importância de R$ 550,06(Quinhentos e cinquenta reais e seis centavos), acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação
3. A sentença foi proferida em 09 de maio de 2014 (evento 39, tendo transitado em julgado em data de 23 de março de 2015(evento 47).
4. Tendo em vista que o Requerido não cumpriu com o estipulado na sentença proferida por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.
5. Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença.

II. DO DIREITO

6. A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu patrimônio ou de terceiros. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme determina os artigos 475-R e 580 do Código de Processo Civil
7. No caso em tela, verifica-se que a obrigação quitar o débito sentenciado cumpre todos os requisitos citados acima, pois a sentença, considerada título executivo judicial nos termos do art. 475-N, inciso I do Código de Processo Civil, determina quem será o credor da obrigação, tornando-a certa; estabelece o valor da obrigação, tornando-a líquida, fazendo com que o título se tornasse exigível.
8. Diante do