Pedido De Alvar Judicial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

MARIA FERNANDA SOUSA COUTINHO, brasileira, viúva, empresária, portadora do RG de nº 2003010237483, expedido por SSPDS-CE e inscrita no CPF sob o nº 014.914.043-61, residente e domiciliada à Rua Desembargador Luís Paulino, nº 305, Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP: 60.510-160, POR SI e REPRESENTANDO seu filho menor, BERNARDO EZEQUIEL SOUSA FARIAS, de seis meses de vida, por intermédio do advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A autora pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei nº. 1.060/50, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência, razão pela qual requer sua postulação sob o pálio da Justiça Gratuita.

1 – DOS FATOS

Conforme Certidão de Óbito em anexo, na data de 12/02/2015, o Sr. GELRY JUNIOR FARIAS DUARTE, esposo e genitor dos requerentes, respectivamente, veio a falecer em acidente de trânsito.
Destaque-se que o falecido havia acabado de constituir família, deixando um único filho com apenas 03 meses de vida, à data da morte. Tragédia difícil de esquecer ou superar.
Ocorre, Excelência, que a promovente sabe que o “de cujus”, Policial Militar do Estado do Ceará, continuou a receber depósitos em Conta Corrente no Banco Bradesco Agência: 2251-9 e Conta Corrente de nº 0050647-8, restando impossibilitada de movimentar os valores ali constantes.
A família necessita de tais valores, mormente em face da burocracia para processamento da pensão por morte junto ao SUPSEC (Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do