Pedido de Alvará Judicial para levantamento de PIS

Páginas: 2 (462 palavras) Publicado: 14 de julho de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ...















FULANA DE TAL, brasileira, menor, nascida em 04/11/2005, conforme certidão denascimento lavrada no Livro 111, Folhas 111, Termo 111, do Cartório e Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede desta Cidade e Comarca de ..., emitida em 26 de abril de 2007, neste ato, representada porsua genitora, a Senhora FULANA DE TAL 2, brasileira, solteira, pensionista, portadora do documento de identidade MG-111, SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº ..., filha de Fulana da Tal 3 e Fulano de Tal4, residente e domiciliada na Rua ..., nº 11, Bairro ..., ... – Minas Gerais, CEP: ..., por seu advogado, constituído nos termos do instrumento particular de mandato anexo, com escritório estabelecidoà Rua ..., nº 11, Bairro ..., ... – Minas Gerais, CEP: ..., endereço que indicam para receber intimações, vem perante Vossa Excelência, para com base no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, requerALVARÁ JUDICIAL
para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de FULANO DE TAL 5, pelos motivos que passa a expor:DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Em 17 de abril de 2011, FULANO DE TAL 5, genitor da requerente, faleceu ab intestato, nesta cidade de ... - MG, sendo que a mesma já está recebendo pensão junto ao INSS emvirtude do falecimento de seu pai.
O de cujus não deixou bens, entretanto, deixou saldo na sua conta do PIS e do FGTS.
Ex positis, considerando que a pretensão da requerente encontra respaldo na Leinº 6.858/80, requer:

I) os benefícios da Assistência Judiciária nos moldes da Lei 1.060/50, por ser a autora pobre na acepção jurídica;

II) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF,agência desta cidade de ... – MG, determinando que informe a este douto Juízo a existência, e seu montante, de saldo na conta do PIS/PASEP, assim como, o saldo do FGTS existente na conta vinculada...
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