Pedido de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE .........................

COM PRIORIDADE. Estatuto do Idoso – Lei nº 10741/03.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições institucionais, na qualidade de Curadora do Idoso e, como substituto processual da idosa ........................, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Administrativo Preliminar anexo à presente e fundamentado no art. 74, II, do Estatuto do Idoso, propor a presente

AÇÃO PROTEÇÃO

DE

ALIMENTOS

c/c

MEDIDA

DE

Em face de ........................, brasileiro, .................; ........................, brasileiro, ................. e ........................, brasileiro, ................., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: ........................, hoje com 86 anos de idade, vem

sendo atendida pelo Município de ........................ desde junho de 2007. A idosa foi incluída no Serviço de Proteção Especial à pessoa Idosa a pedido do filho ................., que procurou a Secretaria de Assistência Social do Município para relatar a situação de fragilidade em que se encontrava sua mãe, morando sozinha, acamada e em precárias condições de higiene e organização. Relatou ainda que a idosa não queria ir ao médico ou tomar qualquer medicação, bem como frisou sobre a impossibilidade da mesma residir em sua casa, tendo em vista a existência de conflitos entre a idosa e sua esposa. ................. reside sozinha em casa de sua propriedade, recebe um salário mínimo de aposentadoria e, necessita sempre de auxílio dos vizinhos para as atividades domésticas, para alimentar-se e fazer a higiene pessoal. Segundo declaração médica, feita pela Dra. ................., médica da Família e Comunidade, que atende a idosa desde fevereiro de 2006, a mesma apresenta quadro de infecção urinária e anemia, necessitando de cuidados