Pedido alvará

Páginas: 3 (656 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZ-BAHIA.

MARIA JOSÉ GONÇALVES ARAUJO LIMA, viúva, RG- 0081940688, CPF- 24004545587, MARANI GONÇALVES DE ARAÚJO LIMA, brasileira,solteira, RG-0959157026, DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO LIMA, brasileiro, solteiro, RG-0959157964, todos residentes e domiciliados à Rua 31 de março, 199, centro, nesta Cidade, através de seu Advogado,abaixo assinado, com escritório profissional abaixo impresso onde poderá receber as devidas intimações, , vêm, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelas razões de fatoe de direito a seguir aduzidas:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer a concessão de gratuidade da justiça com amparo na Lei nº. 1.050/60, pois no momento os requerentes não dispõem derecursos financeiros para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio e da sua família. Dessa forma, com seus poucos recursos, não vislumbra outromeio, senão recorrer a este MM. Juízo em busca deste benefício, para fazer valer este direito
II- DOS FATOS E DIREITO:

O Sr. Ubaldino Pereira Lima, veio a falecer no dia 21 de março de2006.(conforme certidão de óbito anexa), deixando como herdeiros e dependentes os ora Requerentes, MARIA JOSÉ GONÇALVES ARAUJO LIMA, esposa (certidão de casamento em anexo) e os dois filhos do casal, MaraniGonçalves de jesus, nascida em 06/09/1986 e Denis Gonçalves de Araújo Lima, nascido em 27/08/1985.

Não existem bens sujeitos a inventário, salvo 01 (um) caminhão, Mercedes Benz, ano 1969, placa JKW2319,de titularidade do "de cujus", que é utilizado como fonte primordial de renda da família, fazendo linha de transportes de paralelepípedo.

Ocorre que, no momento o presente bem não pode serutilizado em virtude de ter expirado o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, não podendo renová-lo por conta de estar...
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