pecas processuAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TERESINSA – PI

Processo no nº...

PELÉ E ZICO EMPREENDIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.44.220.101/0001-43, com sede na Avenida Miguel Rosa, 2156, bairro macaúba, Teresina – PI, vem por seu advogado que esta subscreve (conforme Procuração em anexo) o qual receberá intimações no endereço..., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epigrafe, movida por ANTENOR ZICO DA GÁVEA, devidamente qualificados na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, apresentar a presente,

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e direito adiante descritos

I – PRELIMNAR DE MÉRITO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O Reclamante na petição inicial, postulou o pagamento em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 29 de agosto de 2013, parcelas que retroagem à data de sua admissão, que ocorreu em 05.04.2008 (fato).

Conforme o art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, I da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, prescreve em cinco anos contados da data do ajuizamento de ação.

Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às parcelas solicitadas pela reclamante anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, isto é, anteriores a 29/08/2008.

DO MÉRITO

O RECLAMENTE pleiteia que seja mudada a data da assinatura da CTPS, porém a faz de má-fé, pois o mesmo iniciou o seu contrato de trabalho em data que se encontra assinado sua CTPS, portanto não é verídica sua afirmação que começou a laborar em 05.04.2023. Quanto à alegação de laborar após o horário de trabalho com base na CF/88, art 7o, XIII, ou seja, após as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não condiz com a verdade, pois a reclamada controla os horários dos funcionários através de folha de ponto.

Quanto a atividade de motorista que afirma ter