peca

fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Limeira
FORO DE LIMEIRA
2ª VARA CÍVEL
Rua Boa Morte, 661, - - Centro
CEP: 13480-181 - Limeira - SP
Telefone: (19) 3442-5000 - E-mail: [e-mail]

SENTENÇA
0007412-12.2011.8.26.0320
Interpelação - Obrigações
Ana Maria Alfredo
David Henrique Alfredo e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rilton José Domingues

Vistos.
Ana Maria Alfredo ajuizou MEDIDA PROTETIVA PARA
INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA contra a Prefeitura de Limeira (emenda fls.
24/26), requerendo a internação de seu filho, DAVID HENRIQUE ALFREDO, alegando que este é usuário e dependente de substâncias químicas, necessitando de tratamento especializado para desintoxicação. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos.

O Município de Limeira contestou, fls. 62/66, arguindo questões preliminares e no mérito sustentando em síntese que o réu David deve ser atendido por equipe multidisciplinar, em ambulatório de saúde mental, sem necessidade de internação. Requereu a improcedência. Houve réplica.

O réu, representado por curador especial, contestou por negativa geral, requerendo a improcedência.

Determinada a realização de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos.

É o relatório.

0007412-12.2011.8.26.0320 - lauda 1

Este documento foi assinado digitalmente por RILTON JOSE DOMINGUES.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0007412-12.2011.8.26.0320 e o código 8W0000001QB8E.

Processo nº:
Classe - Assunto
Requerente:
Requerido:

fls. 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Limeira
FORO DE LIMEIRA
2ª VARA CÍVEL
Rua Boa Morte, 661, - - Centro
CEP: 13480-181 - Limeira - SP
Telefone: (19) 3442-5000 - E-mail: [e-mail]

Decido.

dependente químico.

Desnecessária a dilação probatória, visto que os fatos estão comprovados, restando apenas questões de direito a decidir.

Preliminarmente.

A