pec domestica

SUMÁRIO. INTRODUÇÃO...................................................................................4
1- Quais as formalidades e exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso .....................................................................5 1.1 1° Passo – Consulta de Viabilidade – REGIN ..........................5 1.2 2° Passo – Registro do Contrato Social+CNPJ+Inscrição Estadual ............................................................................................5 1.3 A documentação exigida para o registro do contrato social na junta comercial .................................................................................5
1.4 3° Passo – Alvará Municipal.....................................................6
2- O Impacto da referida PEC das Domesticas apontando os pontos positivos e negativos ........................................................................6
3- Formalidades de um contrato de trabalho entre empregador domestico e trabalhador domestico levando em consideração antes e depois da PEC ...............................................................................8
Conclusão .......................................................................................10 Referência bibliográfica ................................................................. 11

INTRODUÇÃO.

A PEC das Domésticas obriga a família brasileira a refazer as contas e dar mais atenção à carga horária dos empregados que mantêm a casa em ordem. O primeiro impacto será no bolso, com gastos com FGTS, horas extras e direitos equiparados aos de trabalhadores de outros setores.
O impacto junto ao orçamento dos empregadores não é pequeno. Em uma conta simples,