PEC do trabalho escravo

PEC do trabalho escravo
A proposta de emenda à Constituição altera o artigo 243, determinando que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde for flagrada a exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Além disso, prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência dessa exploração sejam confiscados e revertidos a fundos especiais.

Trabalho escravo na C&A
A C&A terá de pagar 100 mil reais em indenização por ter submetido funcionários a condições análogas às de escravos em lojas de shoppings no estado de Goiás. A decisão é Superior Tribunal de Justiça (TST) e não cabe recurso.
Segundo nota publicada no site oficial do órgão, a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª região (GO) teria constatado que a empresa obrigada a equipe a trabalhar em feriados sem autorização em convenção coletiva, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho era superior a quatro horas e impedia o intervalo para repouso e alimentação.
O documento diz ainda que a C&A prorrogava a jornada de trabalho dos funcionários para além do limite geral de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguite à prestação dos serviços, além de não homologar rescisões de contrato no sindicato dos trabalhadores.
A situação teria ocorrido em unidades da rede nos centros de compras Goiânia e Flamboyant, na capital goiana, e Buriti, em Aparecida de Goiânia.
Por conta dos problemas que teriam sido encontrados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entendeu que a empresa deveria reparar dano moral e social aos seus empregados e pediu uma indenização no valor de 500 mil reais e o cumprimento de uma série de obrigações.
A C&A, porém, se defendeu das acusações e a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deu procedência parcial ao pedido do MPT, impondo à empresa uma multa