Pec das domesticas

Páginas: 8 (1916 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Introdução


A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras mudam o dia a dia das famílias brasileiras e criam muitas obrigações para patrões, que não conseguem se adequar as normas da lei, favorecendo um novo mercado tal como clinica de repouso, a referida PEC que garante uma serie de direitos para os trabalhadores domestico trouxe com elatambém varias contras partidas como empregados que necessitam do trabalho e acabam aceitando aquilo que lhe é vindo.


















1 - Formalidades para abertura de uma casa de repouso
Para efeitos do presente diploma, considera-se lar para idosos o estabelecimento em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social a pessoas idosas através do alojamento coletivo, deutilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene e conforto, fomentando o convívio e propiciando a animação social e a ocupação dos tempos livres dos utentes.
1.1-Condições de funcionamento:
A prestação de todos os cuidados adequados satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência; Uma alimentação adequada,atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas; Uma qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso;
1.2-Organização;
Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em umclube de lazer, uma maneira de se construir uma ideia é vendo as casas de repouso que existem na região para servirem como base de projeto, levando em conta:
* Higienização dos pacientes sempre que necessária.
* Distribuição das refeições.
* Distribuição de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.
1.3-Horário do funcionamento
. O horáriode trabalho, é outro aspecto muito importante pois terá de funcionar durante 24 horas e em regime de turnos, pois está definido por lei o número de horas semanais por trabalhador.
2- Formalidades e exigências legais;
2.1-Localização
O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se aatividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.
2.2-Nome da Empresa
Todaempresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado4º passo – Contrato Social e Demais Documentos
Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentadoos seguintes documentos:
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
• Pagamento de taxas através de DARF.
O Contrato Social é a peça principal na constituiçãoda empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma.


2.3-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no...
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