PEC DAS DOMESTICAS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
O tema mostra os primeiros passos para formalizar uma empresa, o impacto de uma lei para regularizar um trabalho informal e as formalidades de contrato de trabalho da PEC. Levando em consideração o aspecto antes e depois da lei.

DESENVOLVIMENTO
O órgão público e competente para formalizar uma empresa no ramo Clinica de Repouso.
Para registro da clinica o procedimento é similar de outras empresas. Registro Jucesp, Receita Federal, INSS, Prefeitura, podendo ter a necessidade de ter registros específicos como ANVISA. Esse tipo de empresa pode ser registrado em cartório também serem for somente serviços, embora muitas vezes não compense pelos custos que são maiores.
O impacto causado pela aprovação da lei da PEC (66/2012) conhecida como a PEC das Domésticas. As demissões foram inevitáveis apesar de algumas mudanças trazerem resultados práticos ao trabalhador, outras alterações, não devem ser sentidas. É o caso, por exemplo, das que dependem de acordos coletivos. Há poucas entidades representativas dos empregados domésticos e ainda menos os que representam os empregadores domésticos. Na região norte não foi diferente por não haver sindicatos ou tão pouco representantes da categoria, o impacto não tem como representar por porcentuais, porem através do jornal eletrônico – tudorondonia.com e pesquisa pessoal em 10 casas de família. As demissões aconteceram, os empregadores optaram pelo serviço de diaristas e dispensaram os empregados domésticos. Porem concorda com a lei, aguardam um incentivo fiscal ou outro beneficio oferecido pelo governo para voltarem a contratar.
Formalidade para oficializar um contrato de trabalho entre um empregado e empregador domestica antes e depois da lei PEC.
Antes da lei era informal, sem horários, dias e sem direitos trabalhistas.
Depois de aprovada a PEC,