PEC 430/09

Belo Horizonte
2014
SUMÁRIO

Introdução
EMENTA PEC 430/09

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo analisar a PEC 430/09, que trata da extinção das policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual.
O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando. A população clama por uma solução.
As policias estão mal remuneradas, não há estrutura para atuarem, faltam equipamentos e condições para o efetivo combate à criminalidade. Além disso há a falta de comunicação entre as policias civil e militar e a guarda municipal que, ao invés de atuarem em conjunto, rivalizam-se, tornando o sistema ainda mais ineficiente.
A Emenda surge como uma solução para estes problemas. Ao longo do trabalho discutiremos estas propostas, com base em pesquisas, entrevistas e bagagem pessoal, de forma a entender as mudanças propostas e até onde elas seriam efetivas.

EMENTA PEC 430/09 A Proposta de Emenda Constitucional 430/09 altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Foi apresentada em novembro de 2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP), que propôs a criação de uma nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Assim como desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 430, DE 2009
(Do Sr. Celso Russomanno e Outros)

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos