Pe A Ditada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP

EMPORIO JABAQUARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº...., com sede na Av. Jabaquara nº 5000, São Paulo, Estado de São Paulo, por seu advogado, com escritório profissional situado na (endereço completo) , com instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C\C INDENIZATÓRIA C\C CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES

Contra BINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº..... com sede na(endereço completo),pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS A requerente celebrou contrato de locação de imóvel de propriedade da requerida situado na Avenida Jabaquara nº 5000, pelo valor R$ 15.000,00 mensais. Ocorre que durante o mês de julho, os agentes vistores da Prefeitura de São Paulo, em fiscalização na região, constataram que o imóvel estava irregular, possuindo uma área construída maior do que o permitido pela legislação. Assim a Prefeitura de São Paulo enviou um notificação ao requerente para que encerrasse suas atividades ou procedesse a regularização mediante a redução de sua área construída no prazo de 5(cinco)dias a contar da data do recebimento notificação, ou seja, regularização da área construída no prazo de 5 dias. A requerente então procurou a requerida, proprietária do imóvel, visando a rescisão do contrato de locação, tendo como motivação a irregularidade na área construída do imóvel por ela locado, pela impossibilidade de continuar com suas atividades. A requerida, alegou que, para rescindir o contrato de locação firmados entre eles, seria precisa o pagamento da multa contratual no valor a equivalente a 3 (três) alugueis.

DO DIREITO Não é valida a razão da requerida em exigir o pagamento da multa contratual, uma vez que a rescisão contrato é por motivos