Pe A De EXCESS O Ce Competencia Territorial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA

PROCESSO N.º 45878482.2014.805.0113.

Davi Andrade dos Reis, qualificação, portador da cédula de identidade RG de n..., inscrito no CPF de n..., domiciliado na Rua..., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua…….., na cidade de Ilhéus-BA, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente, nos autos de ...., ação interposta por Ana Valéria dos Santos, brasileira, (estado civil), empresária, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

remetendo-se os autos ao foro de Ilhéus-BA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de prestação de serviço escolar entabulado entre os ora contendores.

Consoante o contido na cláusula .... do Contrato de prestação de serviço escolar firmado entre as partes em .... de .... de ...., o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de Ilhéus-BA, não podendo este Juízo da Comarca de Itabuna conhecer da presente pendenga, porque incompetente.

DO DIREITO

Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de Ilhéus-BA, onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente.

DOS PEDIDOS

Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa que tiver.

Requer ainda seja acolhida a presente exceção,