PE A Civel Reintegra O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP

Gilberto, brasileiro, casado, profissão..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número... e no Registro Geral número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, por meio do seu advogado infrassinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, em face de Marcelo, brasileiro, estado civil..., profissão, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número... e no Registro Geral sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS O autor da presente ação emprestou ao Sr. Marcelo, doravante intitulado réu, um imóvel residencial que recebera em razão de uma partilha nos autos do inventário do seu pai, através de um contrato de comodato com prazo determinado de duração de 24 meses. Ocorre que, passados 06 meses após o prazo fixado, o réu não desocupou o referido imóvel e nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, estando até hoje ocupando gratuitamente o imóvel.

II – DO DIREITO De acordo com o que se foi narrado nos fatos, é de bom olvide salientar que, é garantido ao autor o direito aduzido na presente ação, uma vez que, encontra-se amparado legalmente, conforma se vê no artigo 582 do Código Civil, in verbis:

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Ademais, existe um fundado receio por parte do autor que sua posse seja molestada, razão pela qual, invoca o direito de ser segurado da posse em caso de possível