peças criminais

Páginas: 88 (21824 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
PELO ACUSADO
Meritíssimo Juiz,
(nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucionalda plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha:
DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO
Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro ................., nessa cidade de ....................., que vem a sera casa residencial do acusado, o mesmo, prevalecendo da confiança que lhe depositava a menor ......................, então com ........... ............... anos de idade, com ela, "por várias vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal". A mesma exordial asseverou que tais práticas teriam sido perpetradas pelo acusado em duas ocasiões distintas. A primeira quando, a pretexto deconvidar a menor para colher jabuticabas em seu quintal, levantara-lhe a saia e passara as mãos eu seu órgão genital; e, a segunda, em oportunidade subseqüente, quando se prevalecera da circunstância de ter a infante ido à sua residência para buscar uma pesquisa que ele se prontificara a fazer na internet, para segurá-la pelas costas e esfregar seu órgão genital nas suas nádegas, "insinuando um atosexual".
Afiançou o ilustre subscritor da denúncia que o seu interesse de agir encontrar-se-ia legitimado pelo artigo 225, § 1º, II, do Código Penal brasileiro, que autoriza ação penal pública incondicionada, "se o crime é cometido com abuso de pátrio poder, ou qualidade de padrasto, tutor ou curador". Como nenhuma dessas condições pessoais foi creditada ao acusado, porquanto definitivamente nãotem como o mesmo ostentar qualquer dessas qualidades, verifica-se que, na verdade, tal indicação possui a característica de mero erro material, já que se pode inferir ter o denunciante indicado como causa de sua legitimidade o pressuposto da miserabilidade, tal como consignado no inciso I, do § 1º do artigo 225 do mesmo digesto substantivo penal.
Para provar a alegação da denúncia foram arroladas,além da ofendida e de sua mãe, um seu tio, de nome ....................
A pretensão acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação deveredicto absolutório, se tal conclusão não se vir obstada pela influência peremptória daquelas máculas.
DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
É de cediço conhecimento e de inquestionável aceitação, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina mais abalizada, até mesmo porque decorrente de taxativa determinação substantiva, que a ação penal privada é a regra no procedimento doscrimes contra os costumes.
O Código manteve esse critério de deixar, como regra geral, a ação penal à iniciativa privada, em virtude dos crimes sexuais afetarem profundamente o valor social das vítimas e a honorabilidade de suas famílias, sendo muitas vezes preferível o silêncio ao strepitus judicii, podendo este ser mais prejudicial aos interesses do ofendido do que a impunidade do ofensor aointeresse social.
Em certos casos, porém, de acordo com a qualidade especial da vítima ou em razão da condição peculiar de quem tenha praticado o crime, o legislador viu-se na obrigação de prever a ação penal pública. Isso é o que se vê descrito no § 1º do artigo 225 do Código Penal, complementado em seu parágrafo 2º pela disposição que manda processar mediante ação penal pública condicionada os...
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