peça

Páginas: 7 (1705 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Requerente XYZ Requerido Mario Soares XYZ, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Maracan, n. 0.000, CEP. 00.000-000, na cidade de Umuarama, Estado do Paran, atravs de sua advogada infra assinada, com escritrio profissional na Rua Mascarenhas, n 0.000, na cidade de Umuarama, Estado do Paran, onde recebe notificaes, vem respeitosamente a honrosapresena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. e 853, instaurar INQURITO JUDICIAL PARA APURAO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTVEL, em face de MARIO SOARES, administrador, casado, cadastrado sob o RG n. 00.111.222-3, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-44 portador da CTPS n. 12345, srie 12345-6 e PIS/PASEP n 000.0000.00-0, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, n. 1.231, CEP00.000-000, na cidade de Umuarama, Estado do Paran, pelas razes de fato e direito a seguir expostos. I DOS FATOS O empregado foi admitido em 01/02/2010 pela empresa XYZ, para exercer a funo de administrador. Ocorre que em 21/05/2013, foi eleito dirigente sindical. Todavia, na data de 21/07/2014 descobriu-se o cometimento de falta grave pelo requerido. Tal falta grave consistiu na fato de que oempregado havia depositado um cheque de pagamento feito por cliente em sua conta bancria. A revelao apenas se deu porque, referido cheque encontrava-se sem fundos, e o cliente ligou na empresa propondo ir at a mesma levar o dinheiro e resgatar o cheque. Assim, quando o cliente entrou em contato com a empresa, foi Lineu, supervisor de Mario, no conseguiu localizar o depsito. Aps, Lineu requereu ao clienteque solicitasse ao seu banco uma microfilmagem do cheque, foi quando, para sua surpresa, descobriu que havia sido depositado na conta do administrador/requerido. No mesmo dia (20/08/2014) Lineu suspendeu Mario e registrou a ocorrncia na delegacia de polcia, com a instaurao de inqurito policial. Diante dos fatos, a Requerente pretende dispensar o empregado, ante o cometimento de falta grave. IIREQUISITOS ESPECFICOS O prazo para instaurao de 30 (trinta) dias, contados a partir da suspenso do empregado, conforme o art. 853 da CLT Art. 853 - Para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentar reclamao por escrito Junta ou Juzo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspenso do empregado.Portanto, o presente inqurito esta dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da suspenso do emprego, ou seja, 20/08/2014, conforme prev o artigo supra Prev ainda o art. 494 da CLT Art. 494 O empregado acusado de falta grave poder ser suspenso de suas funes, mas a sua despedida s se tornar efetiva aps o inqurito e que se verifique a procedncia da acusao. Pargrafo nico A suspenso no caso deste artigo,perdurar at a deciso final do processo. No tocante ao cabimento do inqurito interposto, este encontra-se cabvel, nos termos das smulas 197 do STF, e 379 TST STF Smula n 197 - O empregado com representao sindical s pode ser despedido mediante inqurito em que se apure falta grave. Smula n 379 - TST - O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inquritojudicial, inteligncia dos arts. 494 e 543, 3, da CLT. (ex-OJ n 114 - Inserida em 20.11.1997) Portanto, deve ser julgado procedente o presente inqurito, para reconhecer o cometimento de falta grave, para o fim de extinguir o contrato de trabalho. III- DO MRITO Conforme o exposto, o ato praticado pelo empregado constitui-se falta grave passvel de suspenso, e extino do contrato de trabalho. A ocorrnciade falta grave encontra-se evidenciada pelo depsito em conta particular do cheque que foi emitido em favor da empresa, ocasionado a suspenso do dirigente, e a extino do contrato e trabalho. Dispe o art. 482 da CLT Art. 482 - Constituem justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador b) incontinncia de conduta ou mau procedimento No restam dvidas que a conduta praticada pelo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Peça
  • Peça
  • peça
  • peça
  • peça
  • Peça
  • peça
  • Peça

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!